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@SEVEN7GD CRIAÇÃO E GERENCIAMENTO

REGULAMENTO FARM SHOW 2020

PARTE 07

14. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS   

De acordo com o Artigo 77 do anexo IV do RICMS/MT, remessa e retorno da Feira é amparada pela Isenção de ICMS desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída.

  • A Nota Fiscal de Remessa para Exposição ou Feira deve ser emitida com a Natureza de Operação – “Remessa de mercadoria para exposição ou feira”. 

ENTRADA/REMESSA DENTRO DO ESTADO – CST 040 / CFOP 5914.

ENTRADA/REMESSA DE FORA DO ESTADO – CST 040 / CFOP 6914.

 

  • E o próprio contribuinte emitirá a Nota Fiscal de Retorno natureza – “Retorno de Mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira”.

 RETORNO DENTRO DO ESTADO – CST 040 / CFOP 1914.

 RETORNO DE FORA DO ESTADO – CST 040 / CFOP 2914.   

OBS:  Conforme Legislação do Mato Grosso o Sindicato Rural não precisa mais emitir as NFI das Notas Fiscais Eletrônicas, pois a NFI apenas é emitida por produtor Rural com base no artigo 374 do RICMS/MT. (Qualquer dúvida entrar em contato com o escritório CONTAGRO – (66) 34981407 – Srº Paulo).  Não será permitida a saída de veículos e/ou equipamentos sem a emissão da NOTA FISCAL de retorno.  

  • ATENÇÃO:

15. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS  

A Prefeitura local poderá fiscalizar quanto ao recolhimento de tais valores, os quais devem ser discriminados na Nota Fiscal de Prestação de Serviços.  Para melhor entendimento, acessar a página virtual da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste –MT ou contatar o Setor de Tributação (66) 3498-3333 - RAMAL 6. (Será fornecido para a Prefeitura as informações das empresas Montadoras e outros prestadores de serviço que estarão dentro do Parque do Sindicato Rural).

16. CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO 

Os expositores obrigam-se ao cumprimento das disposições contidas no presente regulamento, levando-as ao conhecimento de seus funcionários, freteiros (fretes), terceirizados, fornecedores e especialmente às montadoras de estandes.   

17. DAS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO 

Em caso de descumprimento das disposições deste regulamento, o expositor ficará sujeito as seguintes sanções, cumulativas ou não:

  • Advertência; 

  • Fechamento do estande. 

  • Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou de 40 a 100% do valor da locação do estande do expositor infrator, conforme a gravidade da conduta;